Seu plano de saúde foi cancelado por falta de pagamento? Cuidado, esse cancelamento pode ter sido abusivo!

 

Hoje em dia, infelizmente, é comum que operadoras de planos de saúde cancelem ou suspendam planos de saúde de forma abusiva, deixando consumidores, de repente, sem qualquer cobertura. Nesses casos, não é raro, inclusive, que o consumidor descubra o cancelamento ou a suspensão somente quando mais precisa do seu plano, ou seja, quando, realmente, encontra-se em situação em que necessite de atendimento médico, internação hospitalar ou realização de exames. E, sem conhecer as leis sobre o tema, muitas vezes, o consumidor aceita o cancelamento ou suspensão sem, ao menos, imaginar que foi vítima de prática abusiva e que tem direito ao restabelecimento do plano e, a depender do caso, até mesmo a indenização por danos morais.

 

Veja quatro casos de reclamações sobre cancelamento indevido:

Cancelamento indevido do plano de saúde

Descaso com o Cliente

Paguei todos os meses e meu plano foi cancelado

Cancelamento do Plano Saúde Amil Blue 300

 

 

Para que o plano de saúde possa ser cancelado ou suspenso por falta de pagamento, a lei estabelece algumas condições. Vou, a seguir, esclarecer cada uma delas.

1) Falta de pagamento da mensalidade por mais de 60 dias nos últimos 12 meses, consecutivos ou não.

Isto é, o consumidor deve ter deixado de pagar a mensalidade do plano e, a partir do momento em que não realizou o pagamento, devem transcorrer, pelo menos, 60 dias, consecutivos ou não, dentro do período de 12 meses.

 

Como assim? Darei alguns exemplos para facilitar o entendimento.

Vou considerar, primeiramente, a hipótese de atraso de 60 dias consecutivos (seguidos). Vamos supor que a mensalidade do seu plano de saúde vença no dia 5 de cada mês e você não tenha quitado a mensalidade vencida em 5 de novembro de 2014. Nesse caso, a operadora de plano de saúde poderia cancelar seu plano somente no 61º dia após 05 de novembro de 2014, ou seja, em 05 de janeiro de 2015. Portanto, se a operadora de plano de saúde cancelasse o seu plano em 05 de janeiro de 2015, quanto ao prazo, não seria um cancelamento ou suspensão abusivos.

Por que 61 dias? Porque a lei fala que o atraso de “mais de 60 dias” autoriza o cancelamento/suspensão. Sendo assim, não basta um atraso de 60 dias. É necessário que haja mais de 60 dias de atraso, ou seja, pelo menos, 61 dias. Além disso, é importante lembrar que não são 2 meses, mas, sim, no mínimo, 61 dias. A lei fala em dias! Portanto, é preciso buscar um calendário e contar os 61 dias para saber a partir de que data é possível a suspensão ou cancelamento do plano de maneira lícita.

Agora vamos supor que você tenha atrasado o pagamento dessa mensalidade de novembro de 2014, mas tenha pagado com 15 dias de atraso, ou seja, em 20 de novembro de 2014.  Consideremos que, no mês seguinte, você também pagou a mensalidade do plano com 15 dias de atraso, ou seja, ao invés de pagar em 05 de dezembro, pagou em 20 de dezembro de 2014.  Vamos imaginar que você, por 5 meses, tenha atrasado, em cada um, 15 dias para pagar a mensalidade. Nesse caso, haveria 75 dias de atraso (ou seja, mais de 60 dias de atraso) e, mesmo que não sejam mais de 60 dias seguidos, a operadora também poderia cancelar o seu plano.

Vamos supor, agora, que você tenha pagado a mensalidade com 15 dias de atraso por três meses. Nessa hipótese, temos 45 dias de atraso. Então, vamos lá, paguei as mensalidades de novembro (2014), dezembro (2014) e janeiro (2015) com 15 dias de atraso cada uma. A partir de fevereiro, você voltou a pagar a mensalidade na data certa, ou seja, no dia do vencimento. Mas, em dezembro de 2015, você pagou com 20 dias de atraso, totalizando 65 dias de atraso. A operadora pode cancelar seu plano? Não pode. Por que não? Porque os 61 dias de atraso não se completaram dentro do período de 12 meses. Isto é, os 61 dias de atraso, seguidos ou não, devem se completar dentro do período de 12 meses, caso contrário, a operadora não pode cancelar nem suspender o plano.

Para que a operadora de plano de saúde possa cancelar ou suspender seu plano, não basta o atraso. A lei exige mais um requisito.

2) O consumidor tem que ser notificado até o 50º dia de inadimplência.

Isto é, se você está com o pagamento da mensalidade do seu plano de saúde 50 dias atrasado, a operadora do plano é obrigada a, em algum momento dentro desses 50 dias (no 50º dia inclusive), notifica-lo do atraso. Ou seja, a operadora é obrigada a, dentro desse prazo, informa-lo de que você está com a mensalidade atrasada. E por que isso? Para que o consumidor tenha a oportunidade de pagar e evitar o cancelamento ou suspensão do seu plano, pelo menos, pelo prazo de 10 dias. Portanto, você, consumidor, tem direito de ter o prazo de 10 dias, no mínimo, para pagar a mensalidade atrasada antes que seu plano de saúde seja cancelado ou suspenso.

Nessa notificação, devem constar todas as informações para que você possa pagar a sua(s) mensalidade(s) atrasada(s), principalmente, o valor (com juros e correção monetária pelo atraso se for o caso). Afinal, se o consumidor não sabe quanto deve pagar, não tem como realizar este pagamento devidamente e, por isso, os Tribunais entendem que é abusiva a notificação de atraso em que não conste o valor a ser quitado.

Além disso, não é suficiente que a operadora envie uma carta ou um e-mail para avisa-lo do atraso. É preciso que a operadora do plano de saúde garanta que você, realmente, teve ciência dessa notificação. Portanto, é necessário que você seja notificado pessoalmente e que assine o documento para declarar-se ciente de que a mensalidade está atrasada, do prazo que tem para pagá-la e do seu valor.

Caso estes requisitos legais não sejam cumpridos e, mesmo assim, o plano seja suspenso/cancelado, cabe requerer, judicialmente, o restabelecimento imediato do plano de saúde nas mesmas condições em que era contratado. Cabe, ainda, requerer indenização pelos danos morais sofridos. Na hipótese de o consumidor que teve seu plano cancelado/suspenso indevidamente ter tido atendimento médico ou hospitalar negado e, em razão disto, houver sofrido prejuízos a sua saúde, a indenização tende a ser alta. Contudo, ainda que nenhum dano tenha sido causado à saúde do consumidor, os Tribunais têm considerado, em certas hipóteses, cabível a indenização por danos morais, porém, nesse caso, em valores menores, que vão, na maioria das vezes, de R$5.000,00 a R$10.000,00.

De qualquer maneira, é muito importante que o consumidor esteja a par dos seus direitos. Afinal, um consumidor consciente é capaz de apresentar uma argumentação bem fundamentada para contestar o cancelamento/suspensão abusivo do seu plano de saúde, aumentando, com isso, as chances de um acordo vantajoso com a operadora. Caso uma solução amigável não seja possível, é importante que o consumidor consulte um advogado de sua confiança e não se deixe permanecer na condição de vítima de abuso consumerista.

 

Nicodemos & Marques Advogados Associados

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