Já há algum tempo, esperava-se más notícias em relação à Unimed Paulistana em razão de sua crescente e grave crise financeira. Ao longo dos últimos meses, foram adotadas medidas a fim de buscar a recuperação da Unimed Paulistana, porém nada adiantou. Tendo em vista o grande risco de comprometimento da assistência médica fornecida aos beneficiários dos planos de saúde oferecidos pela operadora, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (a “ANS”) interveio, determinando, em 02 de setembro de 2015, a alienação compulsória da carteira de clientes da Unimed Paulistana.

Mas o que isso significa e qual o impacto disso para o consumidor? Isso quer dizer que foi imposto à Unimed Paulistana que negociasse sua carteira de clientes, ou seja, a operadora precisa buscar outra operadora que tenha interesse em receber, mediante pagamento de um preço à Unimed Paulistana, os beneficiários dos planos de saúde que oferecem. Portanto, caso haja uma operadora interessada, deverá haver uma negociação para que se determine um valor a ser pago à Unimed Paulistana para que seus beneficiários sejam transferidos para essa outra operadora. A ANS determinou que essa alienação (venda) ocorresse no prazo de 30 dias. Esse prazo, segundo a própria ANS, poderá ser prorrogado por mais 15 dias.

E como fica o consumidor durante esse prazo? A ANS determinou expressamente que, durante os prazos de negociação, o consumidor deve ser atendido normalmente pela rede credenciada. Isto é, são ilegais e abusivas quaisquer negativas de atendimento ao consumidor nesse período.

Veja 3 casos de reclamações relacionados à crise da Unimed Paulistana:

Unimed Paulista Faliu

Agendamento de exame cancelado

Descredenciamento sem aviso ao cliente e sem reposição

Caso a venda da carteira de clientes ocorra dentro dos prazos estipulados pela ANS, serão mantidas todas as condições assistenciais e financeiras originárias. Isto é, o beneficiário do plano de saúde da Unimed Paulistana, apesar de passar a ter vínculo com outra operadora de plano de saúde, terá direito à mesma rede credenciada e continuará a pagar os mesmos valores a título de mensalidade, bem como terá os mesmos direitos relativos a reembolsos.

Entretanto, é possível que não se efetive a alienação compulsória. Nesse caso, o que acontece?

A ANS determinou que, nessa hipótese, será efetuada uma oferta pública da carteira de clientes. Isto é, qualquer operadora poderá realizar ofertas para adquirir a carteira de clientes da Unimed Paulistana, podendo adquiri-la a que oferecer melhores condições de assistência médica e valores.

E o que ocorre com o consumidor enquanto não se verifica a transferência por oferta pública? Os beneficiários dos planos de saúde vinculados à Unimed Paulistana não podem ser prejudicados. Portanto, até que se conclua a transferência efetiva da carteira de clientes, a Unimed Paulistana continua obrigada a prestar assistência médica na rede credenciada de acordo com as condições contratadas.

Todavia, após a alienação da carteira de clientes da Unimed Paulistana por oferta pública para outra operadora, não serão mantidas, necessariamente, as mesmas condições assistenciais e financeiras originalmente contratadas. A partir da transferência, valerão as novas condições estabelecidas. Sendo assim, é perfeitamente possível que haja uma rede credenciada mais restrita ou, ainda, que haja alteração dos valores das mensalidades. Deverão, entretanto, ser respeitados os prazos de carência já cumpridos, ou seja, não será necessário que o consumidor inicie, do zero, a contagem de prazos de carência.

É possível, no entanto, que não surjam operadoras de planos de saúde interessadas na aquisição da carteira de clientes da Unimed Paulistana. Nesse caso, a ANS determinará portabilidade especial. Nessa hipótese, o consumidor poderá migrar para qualquer operadora de plano de saúde que lhe apresente condições mais favoráveis, devendo a nova operadora respeitar todos os prazos de carência já cumpridos.

Deve-se salientar que nada impede que, a qualquer momento, o consumidor decida transferir-se para outra operadora de plano de saúde que lhe seja mais conveniente. Porém, é importante esclarecer que, nesse caso, a portabilidade é comum e a consideração de eventuais prazos de carência já cumpridos perante a Unimed Paulistana ficará a critério exclusivo da nova operadora.

Conforme anteriormente aludido, de acordo com a ANS, até que se efetive a transferência do consumidor para outra operadora, a assistência médica a que tem direito o beneficiário deve ser integralmente mantida. No entanto, para isso, é fundamental que o consumidor continue a efetuar tempestivamente o pagamento de suas mensalidades.

Apesar do que determina a ANS, é certo que, na prática, os beneficiários de planos de saúde da Unimed Paulistana vêm enfrentando dificuldades. Afinal, a Unimed Paulistana não possui condições financeiras para honrar seus compromissos perante os prestadores de serviço da rede credenciada e, graças a isso, tem sido comum a suspensão ou cancelamento de atendimentos, internações e realização de exames nos estabelecimentos de saúde conveniados. Diante desse quadro, o consumidor acaba desamparado e, não raramente, tem sua saúde e sua vida colocadas em risco.

Por conta dessa situação, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (o “Idec”) moveu uma ação civil pública contra a Unimed Paulistana e contra a Central Unimed. Mas, o que é uma ação civil pública?

Uma ação civil pública é uma ação coletiva. As ações coletivas são aquelas que podem ser movidas, por exemplo, por associações que representem uma determinada categoria de indivíduos. No presente caso, o Idec, que é uma associação, moveu uma ação coletiva representando todos os beneficiários da Unimed Paulistana na defesa de seus interesses. O que é decidido nessa ação, vale para todos esses consumidores.

O objetivo dessa ação foi, justamente, que a Unimed Paulistana, apesar da crise financeira enfrentada, não recusasse o atendimento dos consumidores em sua rede credenciada. No entanto, como já mencionado, a Unimed Paulistana não está em condições financeiras para honrar esses compromissos. Por isso, a ação também foi movida contra a Central Unimed.

Mas, se o consumidor firmou um contrato com a Unimed Paulistana, por que a Central Unimed poderia ser obrigada a cumprir esses contratos? Porque a Justiça entende que a divisão existente entre as Unimeds é meramente administrativa e que, na verdade, compõem um grande complexo de assistência médica. Sendo assim, caso uma Unimed não cumpra o contrato firmado com o consumidor, outra Unimed pode ser chamada para cumprir o contrato em seu lugar. Portanto, com a ação civil pública, o Idec buscou responsabilizar também a Central Unimed pelo cumprimento dos contratos de plano de saúde firmados com a Unimed Paulistana.

Em decisão proferida em 17 de setembro de 2015, a Central Unimed foi considerada responsável pelo oferecimento de serviços médicos/laboratoriais e hospitalares, incluindo cobertura obstétrica e odontológica, a que os beneficiários teriam direito, considerando as obrigações assumidas pela Unimed Paulistana, até que haja efetiva alienação compulsória ou por oferta pública da carteira de clientes da Unimed Paulistana. Sendo assim, é perfeitamente possível acionar, judicialmente, a Central Unimed para que a operadora tome as providências necessárias para que o consumidor seja devida e imediatamente atendido na rede credenciada.

Portanto, é fundamental que o consumidor esteja atento ao andamento do processo de transferência da carteira de clientes da Unimed Paulistana, às normas da ANS e às decisões judiciais sobre o tema. E, em caso de recusa de atendimento, é muito importante que o consumidor procure um especialista para que não venha a sofrer graves prejuízos à sua saúde física e financeira.