A crise econômica no país é sentida por toda a população. E um dos reflexos dessa crise é, certamente, o aumento da inadimplência dos consumidores em todas as regiões do Brasil, conforme apontou o SPC Brasil em recente publicação . E, como consequência do aumento do número de inadimplentes, crescem as cobranças dos credores aos consumidores.

Ao cobrar o consumidor o cumprimento da obrigação que lhe é devida, vale dizer, o pagamento da dívida, o credor exerce seu direito. Porém, não são raras as vezes em que os credores abusam desse direito, cobrando o consumidor de forma vexatória, humilhante.

O abuso desse direito de cobrar é PROIBIDO pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu art. 42, caput:

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

Por força desse dispositivo legal, veda-se a exposição do consumidor ao ridículo na cobrança de dívidas, vez que ela ofende a própria dignidade da pessoa. Havendo tal cobrança humilhante, a via que se abre é a da reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor com a situação gerada pelo excesso cometido pelo credor.

A esse respeito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná que a empresa deve responder pelos danos morais em razão dos excessos cometidos por funcionário seu na cobrança de crédito, vez que expôs o consumidor à situação vexatória .

Também o Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu como vexatória a cobrança insistente de débitos que sequer existiam. No caso analisado, a empresa enviou vários boletos de cobrança e efetuou numerosas chamadas telefônicas ao local de trabalho do suposto devedor. Por essas razões, condenou-se a empresa a reparar os danos morais sofridos pelo consumidor em decorrência da cobrança vexatória .

Nesse ponto, destaca-se que ligações telefônicas ou envio de cartas de cobrança, se dentro da razoabilidade, não configuram, a princípio, cobrança humilhante . Entretanto os exageros, com numerosas ligações diárias, inclusive no local de trabalho do consumidor, caracterizam o abuso no direito de cobrança, que deve ser reparado.

Veja 3 casos de reclamações sobre cobranças que geraram humilhação:

Cobrança humilhante 

Cobrança humilhante

Humilhação de atendente de cobrança

Constitui cobrança vexatória, igualmente, a prática de casas noturnas que impedem a saída do consumidor enquanto não for paga a dívida de consumação . Em muitos casos, são utilizados até artifícios criminosos, de que é exemplo a prática de funcionários dessas casas pegarem documentos ou até bens dos consumidores em garantia da dívida. Essas condutas, além de possibilitarem a reparação dos danos morais sofridos, são passíveis de responsabilização criminal dos responsáveis, pois o art. 71, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe ser crime a utilização, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho.

Portanto, são várias as situações nas quais o consumidor pode ser exposto a ridículo na cobrança de débitos.

Concluindo, deve-se dizer que tanto os credores, quanto os consumidores devem estar atentos para que a cobrança seja realizada dentro dos limites legais, pois, do contrário, poderá ser ofendida a dignidade do consumidor, surgindo, assim, a necessidade do credor reparar os danos morais suportados e, em alguns casos, ser até mesmo responsabilizado criminalmente pelos excessos que cometer.

REFERÊNCIAS:

Inadimplência cresce 4,47% em julho e sobe em todas as regiões do país, mostra SPC Brasil. Disponível em: . Acesso em: 02 set. 2015.

TJ-PR 8469456 PR 846945-6 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 14/06/2012, 10ª Câmara Cível

TJ-SP – APL: 00190996420108260176 SP 0019099-64.2010.8.26.0176, Relator: William Marinho, Data de Julgamento: 28/01/2015, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2015.

ASSUMPÇÃO NEVES; TARTUCE, 2014, p. 431, e-book.