Muita gente sabe que o consumidor deve primeiro solicitar o reparo de um produto defeituoso que comprou, e que este reparo deve ser feito pelo fornecedor em até 30 dias. Mas, e se não dá pra reparar, ou não se pode esperar o reparo? O que fazer?
A opção de reparo do produto defeituoso é a regra para a maioria dos produtos, e, de fato, isto é o que diz nosso Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, §1º.
Porém, às vezes não dá pra reparar o produto, ou o reparo vai depreciar o valor do produto, ou o consumidor não pode esperar o reparo, pois o produto é essencial em seu cotidiano.

Veja 3 casos de reclamações sobre produto defeituoso:

Produto Tablet de 5 polegadas com defeito recorrente, quero o dinheiro de volta

Quero o meu dinheiro de volta

Tablet Multilaser Sigma com vários defeitos

 

Nestes casos, o § 3º do art. 18 do nosso CDC estabelece que o consumidor não está obrigado a aceitar o reparo. E são três situações bem definidas no Código:
1) se este produto defeituoso for de uso essencial, como um veículo que se usa para o trabalho, uma geladeira, um fogão e até um celular*;
2) se o produto estiver tão danificado que a substituição das peças poderá comprometer a qualidade ou as características do produto;
3) ou se o reparo for diminuir o valor comercial do produto.
Nestes casos, o consumidor tem o direito de escolher que:
1) o produto seja substituído por outro produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
2) a devolução do valor pago;
3) ou o abatimento no preço.
E qualquer uma das escolhas acima deve ser imediatamente atendida pelo fornecedor do produto (art. 18, § 1º, CDC).
Portanto, consumidor, fique de olho! Nem sempre você é obrigado a aceitar o reparo de um produto defeituoso.

 

* Embora não haja Lei que disponha expressamente sobre a característica de essencialidade do celular hodiernamente, o MPF já manifestou entendimento neste sentido no Enunciado nº 8 da 5ª Sessão Ordinária da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República. Além disso, o IDEC possui campanha no mesmo sentido (http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/celular-e-essencial) e alguns Tribunais pátrios vêm reconhecendo tal característica e concedendo indenizações em razão da privação do celular (v. g. AC nº 0000841-56.2012.8.19.0038, 3ª Turma Recursal, TJRJ, Rel. ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA).