Termo de Uso

Por meio do presente termo, START-UP WEB SERVICE, oportuniza a visita ao site www.reclamao.com e informa as condições que disciplinam o uso dos serviços disponíveis no site.

Acatando as condições abaixo estipuladas, o usuário poderá usufruir dos serviços prestados pelo site e declarará ciência do presente termo e das condições de uso do site.

1. Dos Serviços

1.1 A START-UP WEB SERVICE é administradora e titular exclusiva dos direitos do site www.reclamao.com, que disponibiliza ferramentas de comunicação, interação e intermediação de problemas havidos entre cidadãos, consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

1.2 Toda e qualquer nova ferramenta ou atividade incluída no site, estará, automaticamente, vinculada e subordinada às condições do presente termo.

1.3 Os serviços estão disponíveis para pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, maiores de 18 (dezoito) anos e capazes, nos termos da lei civil, bem como para pessoas jurídicas.

1.4 O reclamao.com é um site de utilidade pública e seus serviços são inteiramente gratuitos para os USUÁRIOS.

2 . Do Cadastro do Usuário

2.1 Para o cadastro no site, o USUÁRIO deverá manifestar o seu consentimento com o presente termo e condições de uso do site, eletronicamente, clicando no botão “Eu aceito! Criar minha conta.”.

2.2 Com a concordância expressa do USUÁRIO, caberá a este efetivar o seu cadastramento no site, fornecendo, nos campos específicos, todas as informações solicitadas, tais como endereço eletrônico, nome completo, CPF para que então possa ser iniciada a livre utilização das ferramentas do site.

2.3 Ao se cadastrar, o USUÁRIO deverá escolher um nome de usuário (“login”) que deverá ser seu e-mail e uma senha secreta, os quais serão pessoais e intransferíveis e garantirão o seu acesso ao site, sendo possível navegar e participar das atividades em seu nome, acessar e alterar todas as suas informações pessoais e cadastro.

2.4 É de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter a senha em sigilo, sendo o único e exclusivo responsável por toda atividade realizada com a sua conta.

2.5 O USUÁRIO concorda e está obrigado a:

(a) notificar o site, sobre qualquer suspeita ou conhecimento de uso não autorizado da sua senha, dados cadastrais, conta ou qualquer outra quebra de segurança; e (b) sair de sua conta de usuário ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados.

2.6 O USUÁRIO deverá registrar-se em formulário específico de cadastro, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atuais sobre si mesmo, bem como deverá conservar e atualizar referidas informações, a fim de mantê-los verdadeiros, exatos e atuais.

2.7 Para o cadastramento no site, é expressamente proibida a criação de conta em nome de terceiros. O USUÁRIO se compromete a informar seu próprio endereço eletrônico a ser utilizado para o recebimento de mensagens advindas de seu cadastro.

2.8 Será de total e única responsabilidade do USUÁRIO quaisquer prejuízos decorridos pelo acesso não desejado, por terceiros, às informações inseridas e/ou disponibilizadas no site.

2.9 É vedado ao site utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas tão somente para aquelas expressamente permitidas pelo presente instrumento.

2.10 O USUÁRIO poderá autorizar o site a locar o seu e-mail ou cadastro pessoal para terceiros, de determinado ramo de atividade escolhido pelo próprio USUÁRIO, para o recebimento de correspondências.

2.11 O site fica autorizado a divulgar o conteúdo criado pelo USUARIO sendo por intermédio de uma reclamação ou de uma pesquisa de opinião.

2.12 Os dados ou informações fornecidas pelo USUÁRIO ao site, poderão ser reveladas por este em cumprimento à ordem judicial, inveracidade das informações prestadas ou em caso de apuração de fraude, mediante processo administrativo interno.

2.13 Os dados ou informações fornecidas pelo USUÁRIO ao site, poderão ser fornecidos à empresa reclamada a fim de auxiliar o procedimento de resolução da reclamação e/ou à assessoria jurídica, caso o serviço seja solicitado.

3. Da Propriedade Intelectual e da Responsabilidade pelas Informações

3.1 Todo material e serviço encontrado nas páginas do site, são de exclusiva propriedade do reclamao.com, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade pelo USUÁRIO resultará na sua responsabilidade, direta e pessoal, pelos atos praticados, nos termos da lei e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais.

3.2 O USUÁRIO se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais disponibilizados pelo site, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente termo.

3.3 Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada ao reclamao.com, se o USUÁRIO, por meio do site, adentrar-se em sites ou links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros.

3.4 As reclamações postadas pelo usuário somente poderão ser retiradas pelo próprio.

3.5 Caso a reclamação postada tenha sido respondida e não houver manifestação alguma por parte do reclamante nos 7 (sete) dias posteriores, a reclamação será automaticamente dada como solucionada.

3.6 O USUÁRIO deverá pautar suas opiniões e comentários em conformidade com a lei e a moral, não podendo usar o serviço para:

(a) submeter, postar, ou transmitir, conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, abusivo, vulgar, obsceno, ou ameaçador ou que, de qualquer forma, atente contra a moral e os bons costumes;
(b) submeter, postar ou transmitir conteúdo que infrinja ou viole direitos de terceiros, incluídos direitos da personalidade e de propriedade intelectual;
(c) submeter, postar ou transmitir vírus, arquivos corrompidos, ou quaisquer outros programas que possam danificar, ainda que momentaneamente, a operação de computador alheio;
(d) submeter, postar ou transmitir propaganda ou oferta de venda de produtos ou serviços com intuito comercial;
(e) submeter, postar ou transmitir manifestações políticas ou religiosas, pirâmides, esquemas, spams, etc.; e
(f) submeter, postar ou transmitir conteúdo que seja contrário à lei; (g) submeter, postar ou transmitir conteúdo que seja relacionado a causas trabalhistas.

3.7 O site não endossa as opiniões e comentários ofensivos e duvidosos dos USUÁRIOS, e não garantem a exatidão, a qualidade, ou a confiabilidade das opiniões de pessoas que utilizem o site para denegrir a imagem de pessoas físicas ou jurídicas.

3.8 Tomando conhecimento de qualquer violação às condições acima, fica o USUÁRIO ciente de que poderá ter suas opiniões editadas a fim de descaracterizar qualquer das condutas acima elencadas.

3.9 O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, ao transmitir e/ou enviar ao site qualquer material, informação e/ou dados, estará cedendo os direitos de uso e divulgação do mesmo e aos demais usuários, que poderão utilizá-los livremente.

3.10 Quando não for de sua própria e/ou exclusiva autoria os dados e informações remetidos ao site, o USUÁRIO deverá apresentar autorização do(s) legítimo(s) titular(es) para divulgação do material. O USUÁRIO remetente será o único responsável, por quaisquer reclamações ou reivindicações de terceiros concernentes à autoria, uso indevido ou prejuízos relacionados ao uso de referido material.

3.11 Caso o site venha a ser demandado judicial ou administrativamente, pela veiculação ou uso não autorizado de materiais, informações e/ou dados de propriedade e titularidade de terceiros, o USUÁRIO, como único responsável por sua remessa ao site, será chamado para responder às acusações ou indagações perante o reclamante, devendo ressarci-lo integralmente pelas perdas e danos. Casos que estiverem transitando na justiça poderão ser removidos mediante solicitação da empresa.

3.12 O site não se responsabiliza em nenhuma hipótese, e o USUÁRIO assume o risco, de algum outro usuário e/ou terceiro copiar as informações que tenham sido enviadas e/ou inseridas no site.

4. Vedações ao USUÁRIO. Fica vedado aos usuários:

4.1 utilizar-se das atividades do site para fins comerciais, mediante o envio de publicidade, correspondências institucionais, malas diretas, propagandas ou qualquer outro material de natureza semelhante; e

4.2 enviar quaisquer espécies de arquivos e/ou material com vírus que possam causar danos ao software/hardware do site ou demais usuários.

4.3 postar elogios no campo reservado ao envio de reclamações.

5. Da Ausência de Responsabilidade do site

5.1 O site tomará todas as medidas para manter o acesso de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros, no entanto, não será responsável por danos decorrentes de falha ou interrupção na prestação dos serviços. O site também não será responsável:

(a) pela impossibilidade de acesso ao site decorrente de: (I) quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede; (II) inabilidade do USUÁRIO para operação dos seus equipamentos; (III) falta de compreensão das instruções contidas no site; (IV) falhas na rede mundial de computadores (Internet) e provedores; (V) falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares do site; (VI) interrupções propositais realizadas pelo site, por quaisquer motivos; (VII) interrupção das atividades do site; e (VIII) caso fortuito ou força maior;

(b) por quaisquer prejuízos causados por gravação realizada pelo USUÁRIO (download) para os seus equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no site, por outros usuários ou por terceiros;

(c) por quaisquer prejuízos advindos de serviços ou trabalhos apresentados pelos anunciantes, patrocinadores ou parceiros do site, tais como anúncios e promoções que serão de responsabilidade dos mesmos;

(d) por prejuízos advindos ao USUÁRIO pela utilização indevida e/ou dolosa por terceiros, dos materiais, dados pessoais e cadastrais fornecidos por aquele, que forem veiculados no site na forma descrita e prevista no presente contrato;

(e) por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida do nome de usuário e senha por terceiros;

(f) por danos civis ou criminais decorrentes da publicação e exposição de materiais visuais, auditivos ou textuais, inseridos no site por usuários, sendo certo que a responsabilidade é integralmente do USUÁRIO que as enviou;

(g) por atos de má-fé de terceiros que promovam a invasão do programa do site, tais como hackers, que acessem os dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo USUÁRIO e que se utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins. O site tomará os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, mas não se responsabiliza, pela inviolabilidade do mesmo;

(h) pela perda de dados e/ou informações eventualmente gravados pelo USUÁRIO no banco de dados do site, seja por rescisão do contrato, seja por falha de sistema. O site não se obriga a manter e/ou realizar qualquer espécie de 'back-up' dos materiais e dados fornecidos pelo USUÁRIO; e

(i) pela infringência do USUÁRIO às normas da lei ou do presente, que gere prejuízos a terceiros e/ou a outros usuários.

6. Do Prazo, Rescisão e Modificação de Cláusulas

6.1 O presente contrato vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o site estiver disponibilizando os seus serviços via internet. O site se reserva o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.

6.2 O site se reserva o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, a prestação dos serviços, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do site pelo USUÁRIO.

6.3 Rescindir-se-á a prestação dos serviços do site, impedindo inclusive o recadastramento do USUÁRIO que tiver de qualquer maneira agido contra a moral, ética, bons costumes, lei, disposições deste termo ou, ainda, que tenha sido expulso do site.

6.4 Em todos os casos de cessação da prestação dos serviços, as informações, imagens, textos, arquivos e quaisquer dados referentes ao USUÁRIO serão perdidos em sua totalidade, não cabendo a este qualquer espécie de indenização ou compensação.

6.5 O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, após o término da prestação dos serviços, suas informações, opiniões, textos, dados e/ou quaisquer materiais por ele encaminhados ao site poderão permanecer no site e ser utilizados pelo sem quaisquer ônus para o site, com a permanência da sujeição desses materiais aos termos do presente instrumento por prazo indeterminado, ou até que o USUÁRIO desligado solicite expressamente a sua retirada do site.

6.7 O site se reserva o direito de, a qualquer momento, alterar o disposto neste instrumento. Caso o USUÁRIO continue utilizando os serviços após a elaboração dos novos Termos e Condições de Uso do Site, este terá prosseguimento normal, sendo tácita a sua aceitação pelo USUÁRIO.

6.8 Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição da nova versão dos Termos e Condições de Uso do Site, este deverá encaminhar a notificação ao site, informando sobre o seu não interesse em continuar utilizando os serviços ficando vedado o seu acesso ao site.

7. Das Penalidades

7.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento, por parte do USUÁRIO, poderá gerar as seguintes penalidades.

ADVERTÊNCIA: O site encaminhará ao e-mail do USUÁRIO uma advertência, toda vez que esse tiver incidido em uma infração leve;
SUSPENSÃO: o site poderá suspender o acesso do USUÁRIO ao site por um prazo de 3 (três) a 30 (trinta) dias, toda vez que esse tiver incidido em uma infração grave, ou automaticamente no recebimento da terceira advertência; e
EXPULSÃO: o site expulsará o USUÁRIO, proibindo definitivamente o seu acesso, toda vez que esse tiver incidido em uma infração gravíssima, ou automaticamente no recebimento da terceira suspensão.

7.2 O site definirá a seu livre e exclusivo critério, o grau de gravidade da infração praticada, bem como, no caso da suspensão, o período da mesma.

7.3 As penalidades acima previstas não eximem o USUÁRIO infrator, a responder se for o caso, civil e criminalmente, por seus atos, perante o site, outros usuários e/ou terceiros prejudicados.

7.4 O USUÁRIO terá um prazo de 5 (cinco) dias para recorrer da pena de suspensão e/ou de advertência, mediante o envio de suas razões ao site, tendo o mesmo total autonomia e liberdade para acatar ou não os seus argumentos.

8. Do Foro

Para qualquer discussão judicial que tenha por base a interpretação ou aplicação do presente instrumento, fica eleito o foro da cidade de Curitiba/PR, por mais privilegiado que outro seja.