Reclamação contra TAM Linhas Aéreas S/A
TAM DIZ QUE NÃO RESPONDE AO PROCON
Reclamação solucionada!
Postada por:
SAO PAULO/SP - 16/5/2013 às 14:31:42

EM 13/05/13, Efetuei compra de 3 passagens destino sp-orlando, reserva 7MWON5, valor de r$ 6415,00. Em 14/05, manifestei desejo de cancelar, fui informada que seria penalizada com a multa de R$ 1200,00.Anuncie o artigo 49 do código do consumidor que prevê direito de arrependimento do cliente quando compra efetuada fora do estabelecimento. Tam não considerou esta lei aplicada a ela. Sendo assim, consultei mais uma vez o procon e tive a seguinte resposta:"Sra. Telma Cordeiro,
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, sempre que o consumidor adquirir um produto ou contratar um serviço fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, por internet, no local de trabalho, na escola ou por outro meio similar) terá um prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da aquisição, contratação ou do recebimento do produto para desistência.
O mencionado artigo determina:
"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados".

Para exercer esse direito, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor, guardando um comprovante dessa providência (se entregar carta pessoalmente, pedindo que a pessoa que a receber assine e date a segunda via; se utilizar o correio, fazendo o envio por Aviso de Recebimento-AR, anexando o cartão que voltará assinado à sua via; por telefone, solicitando o nome da pessoa com quem falou e pedindo um número de protocolo; pela internet, imprimindo a página).
O fornecedor deverá efetuar o cancelamento sem qualquer ônus ao consumidor, como multa, cobrança de frete, devolução parcial do valor, entre outros.
Com estas informações NOVAMENTE entrei em contato com a TAM e por mais uma vez negaram o reembolso integral. Esclareci a informação e direito assegurado pelo procon e a atendente informou o ABSURDO: ESTA REGRA NÃO SE APLICA A TAM E ELA NÃO RESPONDE AO PROCON!! Questionei a quem a tam respondia uma vez que já tinha entrado com a anac e este órgão mandou procurar o procon. A mesma não soube me informar. E ATÉ AGORA MEU DIREITO NÃO FOI ASSEGURADO, SENDO ASSIM OS DIAS ESTÃO SE PASSANDO, CHEGANDO AO LIMITE DO MEU DIREITO (7DIAS). Me dando a impressão que esta é a intenção, para que depois aleguem que não fiz no prazo estipulado. Uma vez que não me fornecem protocolos de atendimentos.

 
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Resposta da empresa em
16/05/13 às 17:15
Olá Telma,

Informamos que foi enviada uma resposta ao seu e-mail.

Para futuros contatos, colocamos à disposição o Fale com a Gente, o serviço de atendimento ao Cliente da TAM, pelo telefone 0800-123200 (de 2ª. a 2ª. feira, 24h por dia), pelo site www.tam.com.br (ícone Fale com a Gente) ou pelo fax 0800-123900.


Atenciosamente,


Ouvidoria - Fale com a Gente
TAM Linhas Aéreas
LATAM Airlines Group S.A

 
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