Reclamação Patrocinada contra Detran SP

Inclusão indevida Intenção de Gravame

Reclamação pendente
Postada por: Danielle
TABOAO DA SERRA/SP - 7/7/2012 às 14:31:56

Comprei de Ana Carolina Fernandes o veículo GM Astra Sunny, ano 2001, modelo 2002, cor cinza, de placas LNS- 1789 e RENAVAM 773001050, em dezembro de 2009, conforme se comprova com a cópia do Certificado de Registro de Veículo, expedido pelo DETRAN aos 22 de dezembro de 2010, e sem reserva de domínio.
Inexplicavelmente fiquei impedida de livremente dispor do veículo, face a anotação junto ao DETRAN de que pesa contra o veículo INTENÇÃO DE GRAVAME, incluída em 28.12.2009, imputando a Ex-Proprietária, Ana Carolina a qualidade de financiada da Empresa PORTOSEG S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.862.600.0001.10, com sede na Av. Guaianases, 1238, 3º. Andar, CEP 01204-001.
Também não consegui fazer o Licenciamento do veiculo em Novembro de 2010, tendo em vista que a Portoseg bloqueou o veiculo por falta de transferência.

Dos fatos e do Direito
Além dos fatos ora apontados, demonstrando o verdadeiro abuso e descaso por parte da empresa, principalmente no que tange as relações de consumo, aliam-se outros fatores, consubstanciados em práticas abusivas, no que respeita a instituição indevida de intenção de gravame e bloqueio do veiculo junto ao DETRAN me impedindo de livremente usufruir do bem.
No que respeita ao dano moral que estou experimentando e sofrendo, tem-se a responsabilidade da empresa, que indevidamente obteve registro no órgão de trânsito da intenção de gravame, posteriormente à expedição do documento sem alienação, fato que me impede de licenciar e vender o bem, visto que a atual legislação permite a inscrição, via on line, e consequentemente as consultas sobre o veículo, via sistema, e, em havendo a anotação de intenção de gravame, inviabiliza a venda e transferencia do bem..
E a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que há configuração do dano moral em face da indevida inserção.

TJSP - Agravo de Instrumento: AI 990104175070 SP
Resumo: Bem Móvel - Ação de Indenização -compra e Venda de Veículo - Tutela
BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA QUE A RÉ PROCEDA A LIBERAÇÃO DO GRAVAME -IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE -DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que outorgada a tutela antecipada para a que a ré promova a baixa do gravame constante sobre o veículo adquirido pela autora, e não trazendo aquela nenhum documento que justifique a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, de rigor a manutenção da decisão com aplicação da multa para permitir a maior garantia de cumprimento da mesma.

TJSP - Apelação: APL 990103133498 SP
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de compra e venda de veículo automotor.Responsabilidade das rés pela regularidade do negócio jurídico. Veículo automotor com intenção de gravame adquirido pela autora.Ofensa ao princípio da boa-fé contratual.Inafastável obrigação imposta às rés concernente à quitação do financiamento contratado, com a conseqüente baixa no gravame e regularização da documentação do veículo. Percalço significativo que refoge ao que de comum ocorre no cotidiano. Danos morais. Configuração. Dever de reparação que não pode ser afastado. Fixação do quantum que se mostra pouco acima do razoável para o caso. Redução que se mostra oportuna. Recurso parcialmente provido.


À vista do exposto, venho requerer a Vossa Senhoria que seja concedida a expedição de mandado à requerida PORTOSEG S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ sob nº 04.862.600.0001.10, com sede na Av. Guaianases, 1238, 3º. Andar, CEP 01204-001 - São Paulo-SP que proceda a baixa, via on line, da INTENÇÃO DE GRAVAME e do BLOQUEIO ADMINSTRATIVO do veículo GM Astra Sunny, ano 2001, modelo 2002, cor cinza, de placas LNS- 1789 e RENAVAM 773001050, junto ao DETRAN.

 
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Empresa notificada por e-mail 12/7/2012 às 9:54:12
Empresa notificada por e-mail 13/7/2012 às 10:22:24
Empresa notificada por telefone
17/07/2012 às 16:29:00
Empresa notificada por carta 01/08/2012 às 11:52:00
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