Reclamação contra ckf constr.com e serviços ltda-me
cheque prescrito e cobrança indevida
Reclamação pendente
Postada por:
SAO PAULO/SP - 16/10/2013 às 13:0:5

Venho por meio desta reclamar um titulo que esta em poder da SPC BRASIL, fone 21.3527-04-08 cheque este que desconheço mas disse contrato 59117 valor de R$ 561,23 vencimento 16/02/2013,em nome desta empresa acima, mas nunca fiz compra nesta empresa,venho uma outra notificação iqual a esta spc boa vista com os mesmo valor e numero de contrato, só que a mesma ja era da nice games e comércio de informatica ligando para esta empresa no fone 3522-4040, disse que foi passado o cheque no valor de R$ 89,00 cheque este do banco bradesco cheque n 000276 data 27/10/2001 e quis me cobrar R$ 196,00 pedi a copia do cheque e a mesma se negou em me enviar via fax ou por email como alei disse o sequinte
Com esta artimanha acabam enganando o consumidor e os órgãos de restrição ao crédito (SPC e SERASA), que só podem manter cadastros pelo prazo máximo de 5 anos e então não poderiam fazer constar um protesto de um cheque de 1997, mas um protesto de uma letra de câmbio do ano de 2007 sim.

Ressalta-se que o simples protesto cambial (em cartório) não renova, muito menos interrompe o prazo de prescrição do direito de cobrar a dívida, conforme a Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal (STF).

SÚMULA Nº 153

SIMPLES PROTESTO CAMBIÁRIO NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

Portanto, o protesto extra-judicial não muda em nada a situação da dívida e a contagem do prazo de prescrição e da retirada do nome dos cadastros de restrição como SPC e SERASA, que continua a ser de 5 anos contados da data de vencimento da dívida.

Assim, se a dívida, mesmo protestada, já tem mais de 5 anos da data do seu vencimento, não importa a data em que foi protestado ou se virou uma letra de câmbio", não pode mais constar mais em cartórios de protestos ou nos cadastros do SPC e SERASA.

Os cartórios de protestos preferidos são os dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Por que os protestos são ilegais?

Primeiro, porque não pode haver protesto de dívida prescrita (veja alguns julgamentos transcritos no final deste texto).

No caso de títulos de crédito (cheques, notas promissórias, letra de câmbio e duplicata), a lei, através do Artigo 206, § 3º, VIII do Novo Código Civil estipula que prescrevem em 3 anos:

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;?

Portanto, se houver o protesto após o prazo de prescrição (neste caso, de 3 anos), o consumidor tem todo o direito de exigir na justiça a sua imediata sustação (exclusão) e indenização por danos morais contra quem efetuou o protesto.

Prazo para protestar cheque é ainda menor: varia de 30 a 60 dias, no máximo
ressaltamos que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tanto o SPC quanto a SERASA são obrigados a fornecerem ao consumidor todas as informações que constem em seus registros sobre ele, sendo proibida a cobrança de qualquer tarifa para pesquisa e para fornecer certidões de cadastros de restrições ao próprio consumidor. Eventual cobrança deve ser denunciada ao Procon ou ao Ministério Público.
O Código de Defesa do Consumidor (art.43) prevê que o nome do consumidor pode ficar no máximo 5 anos nos cadastros de proteção ao crédito. Além disso, se a dívida prescreveu, o nome deve ser retirado em até 5 dias úteis e a obrigação de informar a baixa no SPC/SERASA é do credor.
Atenção: o protesto de cheque fora destes prazos ou em outra cidade que não aquela que for o do lugar de pagamento ou do domicilio do emitente, é ilegal e o consumidor tem todo o direito de exigir na justiça a sua imediata sustação (exclusão) e indenização por danos morais contra quem efetuou o protesto.
resaltando assim as duas empresa e nome fantasia pedimos sua colaboração para entervir neste caso

 
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michel
audisul cnpj 04364739000133 pca da se 399 cj 01 centro- sao paulo, nome empresarial aljur servicos administrativos ltda. proprietario vanildo andrade dos santos tel 11- 31048134- 31076076 registraram 20milpessoas no spc dividas prescritas ha mais de 15 anos renovam a data no spc tel do spc onde colocaram eu e vc tambem spc curitiba 41-33522370 falar com aline(lique para spc e conte sua historia 41-33522370 do spc/, ao colocar na justica vc tem que pedir para o advogado chamar a empresa e tambem o spc endereco do spc onde efetuaram os 20mil registros indevidos( spc /cdl curitiba rua nilo pecanha,2511 loja 3 -pilarzinho cep 82120-440 tel do spc 41 33522370 falar com aline do spc curitiba/ urgente procure um advogado processe na justica/ ,faça um boletim de ocorrencia na delegacia ,com o boletim de ocorrencia na mao compareca ao local e solicite uma viatura onde todos irao para delegacia para prestar esclarecementos e provar ao delegado porque cobram dividas prescritas de 20 anos atras ,serao presos na hora, por falsidade de documentos ,formacao de [editado pelo reclame aqui] [Editado por reclamao.com] pena de 5 anos de prisao. obs: no meu caso cobram um cheque de 60 reais vencimento abril de 1999 apenas ha 14 anos vencido o cheque , bom eu fiz tudo isso e resolvi meu problema e vc ta esperando o que ja informei todos os dados da empresa ,lique para o spc onde fizeram seu registro tel 41- 33522370 o spc quer ouvir sua historia , bom se quer justica como eu lique agora para o spc curitiba e procure um advogado logo,afinal a justica não é so pra mim e sim para todos
em 24/10/2013 às 20:22:28
michel
audisul cnpj 04364739000133 pca da se 399 cj 01 centro- sao paulo, nome empresarial aljur servicos administrativos ltda. proprietario vanildo andrade dos santos tel 11- 31048134- 31076076 registraram 20milpessoas no spc dividas prescritas ha mais de 15 anos renovam a data no spc tel do spc onde colocaram eu e vc tambem spc curitiba 41-33522370 falar com aline(lique para spc e conte sua historia 41-33522370 do spc/, ao colocar na justica vc tem que pedir para o advogado chamar a empresa e tambem o spc endereco do spc onde efetuaram os 20mil registros indevidos( spc /cdl curitiba rua nilo pecanha,2511 loja 3 -pilarzinho cep 82120-440 tel do spc 41 33522370 falar com aline do spc curitiba/ urgente procure um advogado processe na justica/ ,faça um boletim de ocorrencia na delegacia ,com o boletim de ocorrencia na mao compareca ao local e solicite uma viatura onde todos irao para delegacia para prestar esclarecementos e provar ao delegado porque cobram dividas prescritas de 20 anos atras ,serao presos na hora, por falsidade de documentos ,formacao de [editado pelo reclame aqui] [Editado por reclamao.com] pena de 5 anos de prisao. obs: no meu caso cobram um cheque de 60 reais vencimento abril de 1999 apenas ha 14 anos vencido o cheque , bom eu fiz tudo isso e resolvi meu problema e vc ta esperando o que ja informei todos os dados da empresa ,lique para o spc onde fizeram seu registro tel 41- 33522370 o spc quer ouvir sua historia , bom se quer justica como eu lique agora para o spc curitiba e procure um advogado logo,afinal a justica não é so pra mim e sim para todos
em 24/10/2013 às 20:22:24
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